A Regra Constitucional da Imunidade do ITBI A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 156, § 2º, inciso I, importante norma de exoneração tributária no tocante ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A regra impositiva assegura que o imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. A finalidade da norma constitucional é incentivar a livre iniciativa, o fortale

A Evolução das Relações de Distribuição Comercial e os Desafios Pós-Contratuais Os contratos de distribuição mercantil atípica desempenham papel estratégico no desenvolvimento econômico, permitindo que fabricantes alcancem regiões distantes por meio do esforço, investimento e inteligência de mercado desenvolvidos por distribuidores regionais. Contudo, o encerramento abrupto dessas relações contratuais frequentemente resulta em graves controvérsias jurídicas, notadamente quand

A Complexidade Contratual nos Canais de Distribuição e Representação A distribuição comercial de mercadorias — sejam alimentos, bebidas, insumos ou fármacos — estrutura-se por meio de investimentos vultosos de parceiros locais no desenvolvimento de mercados, captação de clientes e estruturação logística de rotas. O encerramento abrupto desses contratos por parte de fabricantes internacionais ou nacionais traz à tona relevante debate sobre a proteção do fundo de comércio (good