Política de Privacidade e Proteção de Dados
Esta Política de Privacidade estabelece o compromisso ético e legal da Angélico & Anziutti Advogados Associados com a segurança, confidencialidade e proteção de todos os dados pessoais coletados por meio do website oficial (angelicoanziutti.com), calculadoras jurídicas e canais digitais integrados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
1. Identificação do Controlador dos Dados
O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito deste website é a:
- Razão Social / Sociedade: Angélico & Anziutti Sociedade de Advogados
- Registro Profissional: OAB/SC nº 8.609
- Sócios Fundadores e Responsáveis Técnicos: Dr. Juan Diego Angélico (OAB/SC 53.192) e Dra. Jacqueline Anziutti (OAB/SC 47.123)
- Sede / Atuação: Florianópolis/SC — Advocacia 100% Digital com Atendimento Nacional
- Canal Oficial de Privacidade e DPO: contato@angelicoanziutti.com
2. Dados Pessoais Coletados e Forma de Coleta
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para viabilizar o atendimento jurídico solicitado, simulações técnicas e relacionamento institucional:
A. Dados Fornecidos Diretamente
Nome completo, número de WhatsApp/telefone, endereço de e-mail e dados técnicos do vínculo laboral (remuneração, tempo de serviço, aviso prévio, adicionais e dependentes) fornecidos voluntariamente na Calculadora de Rescisão Trabalhista, no formulário de agendamento ou no download de E-books Jurídicos.
🔒 Tratamento Especial: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Em estrita observância ao Princípio da Minimização de Dados (art. 6º, III da LGPD), o CPF não é exigido para simulações gratuitas ou estimativas preliminares. O CPF é requisitado exclusivamente na etapa de contratação do Relatório Analítico de Rescisão (R$ 19,90), por exigência mandatória das Resoluções do Banco Central do Brasil (Res. BCB nº 1/2020 e 168/2021) e da instituição de pagamento parceira (Asaas Gestão Financeira) para identificação da ordem PIX, emissão da documentação fiscal e vinculação da titularidade do parecer técnico (art. 7º, II e V da LGPD).
B. Dados de Navegação Técnica
Informações técnicas de conexão (endereço IP anonimizado, tipo de navegador, data/hora de acesso e páginas visitadas), capturadas de forma padrão pela infraestrutura global de borda da Cloudflare para proteção contra ataques cibernéticos e segurança do tráfego.
3. Finalidades do Tratamento e Bases Legais (LGPD)
O tratamento dos seus dados fundamenta-se estritamente nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018:
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Procedimentos Preliminares Relacionados a Contrato (Art. 7º, V): Processamento da estimativa de verbas rescisórias, elaboração de pareceres técnicos, emissão do relatório timbrado e viabilização de consultas e agendamentos solicitados pelo próprio titular.
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Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Identificação do titular pagador perante o Banco Central do Brasil para liquidação de ordens PIX e conformidade financeira (Asaas), guarda de registros de conexão conforme exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet e deveres estatutários previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994).
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Consentimento Expresso do Titular (Art. 7º, I): Envio voluntário dos resultados da simulação via WhatsApp ou e-mail, bem como compartilhamento de materiais educativos (e-books) e do Informativo Jurídico Semanal.
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Exercício Regular de Direitos em Processo (Art. 7º, VI): Preservação probatória de cálculos prévios e comunicações institucionais em eventuais procedimentos judiciais ou administrativos.
4. Sigilo Profissional e Não Compartilhamento
Por determinação ética inegociável da advocacia e nos termos do art. 352 do Código de Processo Civil e do Código de Ética e Disciplina da OAB, todas as informações compartilhadas com o escritório são protegidas por sigilo profissional perpétuo.
A Angélico & Anziutti Advogados Associados jamais vende, aluga, comercializa ou cede dados pessoais a terceiros, bancos de dados publicitários ou parceiros comerciais de marketing. O compartilhamento ocorre exclusivamente com prestadores essenciais de infraestrutura tecnológica (ex: Cloudflare para entrega de conteúdo seguro, Google Workspace para comunicação e Asaas para emissão de cobranças quando contratado formalmente pelo cliente), sob rigorosos acordos de confidencialidade e segurança.
5. Direitos do Titular de Dados Pessoais
Você possui pleno controle sobre seus dados pessoais e pode, a qualquer momento e de forma gratuita, solicitar mediante simples requisição:
Para exercer qualquer um dos seus direitos, basta enviar uma mensagem eletrônica ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: contato@angelicoanziutti.com. Sua solicitação será respondida em até 72 horas úteis.
6. Segurança da Informação e Uso de Cookies
Adotamos medidas técnicas de padrão internacional para proteção dos seus dados contra acessos não autorizados, incidentes e vazamentos:
- Criptografia de Ponta a Ponta: Toda a navegação e transmissão de formulários ocorre sob protocolo criptográfico seguro HTTPS (TLS 1.3).
- Ausência de Cookies Invasivos: Não utilizamos cookies intrusivos de rastreamento cross-site (third-party tracking). Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para estabilidade de sessão e desempenho de carregamento.
- Armazenamento Seguro: Bases de contatos e relatórios de leads são mantidos em ambientes corporativos protegidos por autenticação de múltiplos fatores (MFA).
7. Conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB
Em observância ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, esclarecemos que todo o conteúdo disponibilizado neste site, bem como os artigos informativos, e-books e calculadoras, possui finalidade exclusivamente educativa, informativa e de orientação jurídica preventiva. Nenhuma simulação substitui a consulta técnica individualizada nem constitui captação indevida de clientela ou mercantilização da advocacia.