A Lei Complementar nº 236/2026 e o Novo Processo Administrativo Fiscal: Teto de Multas, Prazos e Arbitragem no CTN

Inovações Estruturais da Lei Complementar nº 236/2026 no Código Tributário Nacional

A edição da Lei Complementar nº 236/2026 representa um marco de profunda transformação no contencioso tributário brasileiro. Originada para modernizar a relação entre o contribuinte e o Fisco, a nova lei alterou dispositivos fundamentais da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) , estabelecendo limitações expressas ao poder sancionatório estatal e conferindo maior racionalidade ao Processo Administrativo Fiscal (PAF).

As modificações abrangem desde o teto máximo das penalidades fiscais aplicáveis até a introdução da arbitragem como instrumento legítimo de solução de controvérsias tributárias.

O Teto Nacional para Multas Tributárias de Ofício

Uma das alterações mais relevantes promovidas pela LC 236/2026 é a instituição do teto de 75% para as multas de ofício cobradas pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. Historicamente, autos de infração lavrados por descumprimento de obrigações principais ou acessórias ostentavam penalidades que atingiam 100%, 150% ou até 200% do valor do tributo devido.

Com a nova regra, a aplicação de multas superiores a 75% passa a ser categoricamente vedada, autorizando-se a elevação até o limite de 100% estritamente em situações em que restar inequívoca e comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamentos fiscais pendentes de julgamento administrativo ou judicial devem ter suas penalidades readequadas ao novo parâmetro legal.

Uniformização de Prazos Processuais e Recesso Fiscais

Outro avanço expressivo diz respeito à contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal. A LC 236/2026 unificou em 20 (vinte) dias úteis o prazo para impugnações e recursos voluntários no âmbito administrativo de todos os entes federativos.

Ademais, restaram asseguradas as seguintes garantias processuais ao contribuinte:

Contagem em Dias Úteis: Extinção da contagem em dias corridos no contencioso administrativo tributário.

Recesso Processual: Suspensão dos prazos processuais e da realização de audiências ou julgamentos no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Proibição de Caução para Recorrer: Veto explícito à exigência de depósito prévio, arrolamento de bens ou prestação de garantias como condição de admissibilidade de recursos administrativos.

A Introdução da Arbitragem Tributária (Artigo 171-A do CTN)

A inclusão do artigo 171-A no Código Tributário Nacional positivou a arbitragem como modalidade de extinção e prevenção de litígios tributários. A sentença arbitral proferida nos termos da lei possui força vinculante para ambas as partes e eficácia equivalente à de uma decisão judicial transitada em julgado.

A arbitragem tributária aplica-se especialmente a controvérsias fáticas e jurídicas relativas à valoração de bens, classificação fiscal, aplicabilidade de isenções e apuração de débitos complexos, conferindo celeridade e especialização técnica à resolução de conflitos corporativos com o Fisco.

Checklist de Revisão de Passivos Fiscais pós-LC 236/2026

Recomenda-se aos gestores tributários e departamentos jurídicos as seguintes providências imediatas:

Mapeamento dos Autos de Infração: Listar todas as autuações ativas que contenham multas de ofício fixadas em percentual superior a 75%.

Petição de Readequação do Teto: Requerer no processo administrativo ou judicial a glosa imediata do excesso sancionatório com base na retroatividade benéfica da norma geral do CTN.

Adequação do Calendário Processual: Reorganizar os prazos de defesa considerando a contagem em dias úteis e o recesso anual.

Análise de Admissibilidade de Arbitragem: Avaliar a viabilidade de submeter litígios complexos à via arbitral prevista no art. 171-A do CTN.

Perguntas Frequentes (FAQ)

A limitação de 75% da multa se aplica a processos fiscais antigos?

Sim. Por se tratar de norma geral tributária de caráter sancionatório mais benéfico, o novo teto legal aplica-se aos processos administrativos e judiciais não definitivamente julgados, devendo a autoridade julgadora promover a redução de ofício ou mediante requerimento da parte.O Fisco é obrigado a aplicar decisões repetitivas do STF e STJ no PAF?Com a alteração do CTN pela LC 236/2026, a administração tributária possui o dever legal de adequar suas decisões administrativas e atos normativos internos às teses firmadas em repercussão geral ou recursos repetitivos no prazo máximo de 90 dias úteis após a publicação do acórdão paradigma.

O presente artigo foi elaborado pela equipe de Direito Tributário do escritório Angélico & Anziutti Advocacia, sob coordenação do Advogado Juan Diego.

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