Lei Complementar nº 236/2026 e o Novo Contencioso Tributário: Limite de Multas Fiscais, Prazos e Arbitragem

Introdução às Inovações no Código Tributário Nacional pela LC nº 236/2026

A promulgação da Lei Complementar nº 236/2026 marca um ponto de virada na relação jurídica entre a Administração Tributária e os contribuintes brasileiros. Ao promover alterações diretas na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) , o novo diploma legal buscou harmonizar os princípios institucionais da razoabilidade, da vedação ao confisco e da eficiência processual, modernizando institutos que permaneciam inalterados há décadas.

As mudanças abrangem desde a fixação de limites teto para penalidades pecuniárias de ofício até a introdução formal de meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito fiscal, exigindo uma readequação imediata da estratégia contenciosa das empresas.

O Teto Nacional de 75% para Multas Tributárias de Ofício

Um dos pontos centrais da reforma procedida pela LC nº 236/2026 reside na alteração das balizas para a aplicação de sanções administrativas fiscais. Historicamente, autos de infração lavrados pelos fiscos federal, estaduais e municipais ostentavam penalidades que ultrapassavam 100% ou até 150% do valor do tributo devido, gerando passivos impagáveis e ostensiva violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o efeito confiscatório.

Com o novo regramento, estabelece-se o teto máximo geral de 75% para a exigência de multas de ofício. Apenas em situações em que restar inequívoca e expressamente comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou conluio entre os sujeitos passivos a penalidade poderá alcançar o limite excepcional de 100%.

Impacto na Revisão de Autos de Infração Pendentes

Esse teto possui aplicação imediata para a revisão de créditos tributários não definitivamente julgados. Lançamentos fiscais em aberto que contenham percentuais de multa superiores aos novos parâmetros legais devem ser objeto de impugnação para o decote compulsório do excesso de exação.

Prazos Processuais em Dias Úteis e Suspensão no Recesso Forense

No âmbito processual administrativo, a LC nº 236/2026 unificou a contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A partir da vigência do texto, todos os prazos para defesa, recursos e manifestações passam a ser contados exclusivamente em dias úteis , estipulando-se o prazo padrão de 20 dias úteis para a interposição de peças impugnatórias no contencioso.

Ademais, introduziu-se formalmente a regra de suspensão dos prazos processuais administrativos durante o período de recesso, garantindo segurança jurídica aos advogados militantes na área fiscal e equiparando a dinâmica administrativa à sistemática do Código de Processo Civil.

A Vinculação Administrativa aos Precedentes do STF e STJ

Outro avanço relevante é a obrigatoriedade imposta aos órgãos julgadores da Administração Tributária de aplicarem, em até 90 dias úteis contados da publicação oficial, os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos.

Essa medida visa a reduzir o volume de litígios inúteis, compelindo os auditores fiscais a cancelarem sumariamente autuações que contrariem teses jurídicas já pacificadas nas Cortes Superiores.

A Arbitragem Tributária e Aduaneira: O Artigo 171-A do CTN

A inclusão do artigo 171-A no CTN autoriza expressamente a utilização da arbitragem como forma de extinção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras. A sentença arbitral produzirá os mesmos efeitos jurídicos de uma decisão judicial transitada em julgado, permitindo maior celeridade na resolução de litígios complexos de elevado impacto financeiro.

Checklist Prático para Adequação de Passivos Fiscais

1. Auditoria de Autos de Infração em Andamento

Mapear todas as autuações fiscais correntes e verificar se as multas aplicadas ultrapassam o limite compulsório de 75% .

2. Adequação da Agenda de Prazos Processuais

Recalcular os prazos contrarrazões e recursos no contencioso administrativo considerando exclusivamente os dias úteis .

3. Peticionamento Fundamentado em Precedentes

Requerer o encerramento sumário de processos administrativos cujos temas já tenham sido decididos favoravelmente pelo STF ou STJ.

Este artigo foi elaborado pela equipe de Direito do escritório Angélico & Anziutti Advocacia, sob coordenação do Advogado Juan Diego.

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