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Previdenciário 01/10/2021 Artigo Jurídico Oficial

Novas Regras para liberação ou bloqueio de empréstimo no INSS.

Dr. Juan Diego Angélico
Dr. Juan Diego Angélico
Sócio Fundador • OAB/SC 53.192
Novas Regras para liberação ou bloqueio de empréstimo no INSS.

O INSS aprovou na última segunda-feira (27) o Decreto nº 929 para expedir novas normas para a concessão e prevenção da concessão de benefícios de empréstimos salariais. Além disso, os regulamentos apontam novas formas de alterar os métodos e locais de pagamento.

Você pode solicitar serviços online através do meu INSS, que é limitado a cidadãos que possuem um login Gov.br. A partir de agora, é exigido o envio obrigatório de documento de identificação com foto do beneficiário e, quando necessário, do procurador/representante legal pelo Meu INSS, para solicitar o bloqueio ou a liberação do crédito. O mesmo se aplica a solicitações de alteração do local e da forma de pagamento.

Além disso, caso o segurado não consiga fazer a inscrição via Meu INSS por conta do nível de inscrição, ele precisa ligar para a central 135 para agendar o serviço de entrevista e passar pelos trâmites no órgão de previdência social.

Vale ressaltar que no atendimento presencial, a apresentação de documentos também é obrigatória. Os segurados que já solicitaram o congelamento ou descongelamento do empréstimo precisam enviar documento com foto ao INSS para a finalização do processo.

Por fim, as novas regras de concessão e bloqueio de empréstimos salariais entrarão em vigor no dia 27 de setembro. As alterações na forma de pagamento e nas regras de mudança de local entrarão em vigor a partir de 30 de setembro.

Acompanhe nossas dicas.

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Sobre o Autor Angélico & Anziutti Advogados
Dr. Juan Diego Angélico

Juan Diego Angélico

Sócio Advogado • OAB/SC 53.192

Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio, MBA em Gestão Hospitalar pela FUNDASC, membro das comissões da OAB/SC de Direito do Trabalho, Direito Econômico Penal, Marketing Jurídico e Mediação, Conciliação e Arbitragem.

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