Novo Teto de Juros para Empréstimo Consignado do INSS.

O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou, no dia 06/12/2021, um novo teto de juros para empréstimo consignado realizados por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Entre as alterações, está o aumento da taxa percentual do empréstimo consignado que passa de 1,80% para 2,14% ao mês. Por outro lado, nos casos de realização das operações por meio de cartão de crédito, essa taxa passa do percentual de 3% para 3,06%, também mensalmente.
De acordo com o Ministério, o novo teto de juros para empréstimos consignados usa como referência “a taxa de juros real calculada em 16,1%”. O Ministério informa que ainda será publicada uma resolução do CNPS com recomendações aos INSS sobre a alteração do teto.
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Juan Diego Angélico
Sócio Advogado • OAB/SC 53.192
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio, MBA em Gestão Hospitalar pela FUNDASC, membro das comissões da OAB/SC de Direito do Trabalho, Direito Econômico Penal, Marketing Jurídico e Mediação, Conciliação e Arbitragem.
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