Prompt Injection em Petições Judiciais e a Posição do STJ: Riscos Processuais, Litigância de Má-Fé e Governança em Inteligência Artificial

A Evolução da Inteligência Artificial no Poder Judiciário e os Novos Desafios Éticos

A adoção de ferramentas baseadas em Inteligência Artificial (IA) no ecossistema jurídico transformou a elaboração de peças processuais e a triagem de recursos nos tribunais brasileiros. No entanto, o avanço tecnológico traz consigo a necessidade de estrita observância aos princípios da lealdade processual, boa-fé e transparência .

Em recente e histórico julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou uma conduta sem precedentes: a utilização da técnica conhecida como prompt injection em uma petição recursal. A prática consiste na inserção de comandos ocultos em metadados ou textos invisíveis no arquivo digital (.pdf) com o objetivo deliberado de manipular os algoritmos automatizados de triagem do Tribunal (como as plataformas Athos e Sócrates).

A Decisão do STJ e o Enquadramento como Litigância de Má-Fé

A Corte Superior identificou que a peça continha instruções imperativas invisíveis ao olho humano, direcionadas exclusivamente à IA do tribunal, ordenando a desconsideração de preliminares de inadmissibilidade e o acolhimento automático da tese recursal.

Diante da gravidade dos fatos, o STJ aplicou as sanções previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil (CPC) , caracterizando a conduta como infração ao dever de lealdade e fraude processual. Além da imposição de multa por litigância de má-fé , o Tribunal determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público Federal (MPF) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventuais ilícitos funcionais e disciplinares.

Principais Fundamentos Legais Aplicados:

Artigo 5º do CPC: Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Artigo 80, incisos II e III, do CPC: Configura litigância de má-fé alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

Artigo 81 do CPC: Aplicação de multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenização à parte contrária.

Importância do Compliance Digital e Sanitização de Documentos

O precedente estabelecido pelo STJ demonstra que a responsabilidade do advogado e das instituições pelos atos praticados por meio de softwares de IA é irrestrita. O uso de automação não afasta a necessidade do crivo humano de revisão (conceito de human-in-the-loop).

Organizações e bancas de advocacia devem adotar mecanismos rigorosos de auditoria forense digital e higienização de arquivos (.pdf e .docx) antes do protocolo perante os tribunais, assegurando a ausência de resíduos de comandos de automação ou metadados comprometedores.

Checklist Prático de Atuação para Mitigação de Riscos em IA Jurídica

Para assegurar a conformidade processual na utilização de IA, recomenda-se a adoção das seguintes medidas:

Revisão Humana Obrigatória: Validação integral por advogado responsável de todos os precedentes, citações e textos gerados por sistemas automatizados.

Sanitização de Metadados: Utilização de ferramentas de segurança para remoção de metadados, camadas ocultas e caracteres invisíveis antes do envio eletrônico.

Implementação de Política de Governança de IA: Redação de manual interno estabelecendo limites éticos e técnicos para o uso de ferramentas algorítmicas pela equipe.

Auditoria Preventiva: Verificação de integridade dos arquivos digitais submetidos a Cortes Superiores (STJ e STF).

Este artigo foi elaborado pela equipe de Direito Digital e Contencioso Estratégico do escritório Angélico & Anziutti Advocacia, sob coordenação do Advogado Juan Diego.

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