Regime Especial para Datacenters (Redata): Guia Jurídico e Incentivos da Lei nº 15.504/2026

O Surgimento do Redata e o Fomento à Infraestrutura Tecnológica

Com o avanço acelerado da inteligência artificial e o aumento da demanda por capacidade computacional, o Congresso Nacional promulgou a Lei nº 15.504/2026, complementada pela Lei Complementar nº 237/2026, instituindo o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).

O novo marco normativo altera disposições da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) e objetiva atrair investimentos bilionários em campi de datacenters no Brasil, desonerando a cadeia de fornecimento de hardware de ponta e infraestrutura energética.

Principais Benefícios Fiscais do Redata

1. Suspensão e Desoneração de Tributos Federais

O regime possibilita a suspensão e posterior conversão em alíquota zero dos seguintes tributos incidentes sobre a aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados aos datacenters:

• Imposto de Importação (II) incidente sobre servidores e equipamentos de rede sem similar nacional;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• PIS/Pasep e Cofins nas operações internas e na importação.

2. Integração com a Matriz de Energia Renovável

Para fruição contínua do benefício, as empresas beneficiárias devem comprovar que a operação dos datacenters é abastecida substancialmente por fontes de energia limpa e renovável, mediante contratos de longo prazo (PPAs).

Contrapartidas e Exigências Regulatórias

A concessão dos incentivos do Redata não é incondicional. O legislador atrelou a fruição dos benefícios a rígidos padrões de conformidade técnica e regulatória:

• Estatuto Digital da Criança e do Adolescente: Adequação total às normas de proteção de dados e privacidade infantil estabelecidas pela Lei nº 15.211/2025;
• Habilitação Formal na Receita Federal: Exigência de regularidade fiscal plena e cadastramento prévio dos projetos de investimento no Ministério competente.

Checklist de Adequação ao Redata

1. Análise de Elegibilidade dos Equipamentos: Verificar se a NCM dos bens a serem adquiridos está contemplada no rol regulamentar do Redata.
2. Auditoria dos Contratos de Energia: Adequar os instrumentos contratuais de suprimento para comprovação de matriz limpa.
3. Implementação de Programa de Compliance Digital: Adequar os sistemas de processamento de dados ao Estatuto Digital.
4. Protocolo do Pedido de Habilitação: Instruir o processo administrativo perante os órgãos de fiscalização federal.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que ocorre em caso de descumprimento dos requisitos ambientais do Redata?

O descumprimento das contrapartidas legais sujeita a empresa ao cancelamento da habilitação e ao recolhimento do valor dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora.

Empresas prestadoras de serviços de nuvem de menor porte podem aderir?

Sim, desde que atendam aos requisitos mínimos de investimento em infraestrutura própria e comprovem a destinação dos bens ao fornecimento de serviços computacionais qualificados.

Este artigo foi elaborado pela equipe de Direito Digital e Tributário do escritório Angélico & Anziutti Advocacia, sob a coordenação do Advogado Juan Diego.