Entenda o Impacto do Tema 208 do STF contra o Assédio Judicial na Internet

O Fenômeno do Assédio Judicial e o Foro Competente

A discussão sobre a responsabilidade civil por conteúdos publicados na internet ganhou contornos fundamentais com o avanço dos debates no Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 208 de Repercussão Geral. Tradicionalmente, o Código de Processo Civil permitia que o ajuizamento de ações de indenização ocorresse no domicílio do autor da ofensa ou no local do fato. Contudo, essa prerrogativa passou a ser instrumentalizada para a prática de assédio judicial, também conhecido como forum shopping.

O uso estratégico da máquina judiciária mediante o ajuizamento pulverizado de dezenas de ações em comarcas distantes tem o condão de inviabilizar o exercício da ampla defesa por parte de jornalistas, influenciadores digitais e empresas de tecnologia. A nova orientação delineada pela Corte busca justamente equilibrar o direito à reparação civil com a salvaguarda das liberdades constitucionais de expressão e imprensa.

A Salvaguarda da Reunião de Processos

A tese em consolidação no STF preserva, em regra, a possibilidade de o ofendido buscar a jurisdição em seu domicílio, mas introduz uma ressalva indispensável: constatada a litigiosidade predatória e a pulverização de ações conexas, impõe-se a reunião imediata dos processos no foro do domicílio do réu. Essa medida processual funciona como um escudo contra o uso abusivo do direito de ação.

Checklist Prático para Identificação e Defesa

Para empresas e profissionais que enfrentam demandas múltiplas decorrentes de uma mesma publicação, recomenda-se a adoção de providências técnicas imediatas:

• Levantamento exaustivo de todas as demandas em curso nos diversos tribunais do país.
• Análise da conexão e da identidade de objeto e causa de pedir entre as ações.
• Ajuizamento oportuno de exceção de incompetência com base na tese de assédio processual.
• Formulação de pedidos de condenação por litigância de má-fé em face da propositura temerária.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O foro do domicílio do autor foi totalmente extinto pelo STF?

Não. A regra geral do art. 53, V, do CPC permanece hígida, mas sofre restrição nos casos em que se comprova o abuso processual por meio de ações múltiplas e coordenadas.

O que caracteriza o assédio judicial no ambiente digital?

Caracteriza-se pela distribuição simultânea de diversas demandas idênticas ou conexas em comarcas geográficas distintas contra o mesmo réu, visando esgotar seus recursos financeiros e operacionais.

Este artigo foi elaborado pela equipe de Direito Digital do escritório Angélico & Anziutti Advocacia, sob a coordenação do Advogado Juan Diego.