Receita Federal amplia autonomia para MEIs e empresas do Simples Nacional regularizarem débitos.

A Receita Federal acaba de lançar uma funcionalidade que representa um avanço importante para a gestão financeira dos pequenos negócios: agora, MEIs e empresas do Simples Nacional podem escolher a quantidade de parcelas ao solicitar o parcelamento ordinário de seus débitos.

Essa mudança, disponível diretamente no Portal do Simples Nacional e no e-CAC, permite que o contribuinte defina o plano de pagamento mais adequado à sua realidade financeira — respeitando o limite de até 60 parcelas.

📌 Detalhes importantes:

• Valor mínimo por parcela:

  
  

  🔹 R$ 300,00 para empresas do Simples Nacional

  🔹 R$ 50,00 para MEIs

  
  

• A funcionalidade já está disponível e é totalmente digital.

  
  

🧭 Por que isso importa?

Como profissional que acompanha de perto as atualizações fiscais e seus reflexos na rotina dos nossos clientes, vejo essa medida como uma ferramenta de previsibilidade e controle de fluxo de caixa. Ela permite que empresários tenham mais autonomia na gestão de suas obrigações, evitando inadimplência e facilitando a regularização fiscal.

Além disso, essa iniciativa reforça o compromisso da Receita Federal com a digitalização dos serviços públicos, tornando o processo mais acessível, ágil e transparente.

Mais autonomia, mais controle, mais segurança jurídica.Se você ou sua empresa se enquadram no Simples Nacional ou MEI, vale a pena revisar seus débitos e considerar essa nova possibilidade de parcelamento.

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