Nova Resolução da ANAC: Cadastro de Passageiros Indisciplinados e Direitos das Partes

O Novo Regime de Sanções da ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) instituiu norma regulatória visando punir condutas classificadas como indisciplinadas ou que atentem contra a segurança do transporte aéreo. O novo marco regulatório introduz a criação de uma lista nacional de restrição de voos (conhecida como No-Fly List) e a fixação de multas administrativas expressivas.

Principais Sanções Previstas

Impedimento de Voar: Restrição do passageiro para realizar viagens em voos domésticos ou internacionais por período de até 12 meses;

Multas Administrativas: Aplicação de penalidades pecuniárias que podem atingir o patamar de R$ 17.500,00, conforme a gravidade da ocorrência informada pela tripulação.

Garantias Constitucionais e o Devido Processo Legal

Apesar da competência regulatória da agência estatal, a aplicação de quaisquer sanções deve obediência irrestrita aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Caso haja aplicação arbitrária de restrição ao CPF do passageiro ou aplicação indevida de penalidades pecuniárias sem a devida apuração dos fatos, o ordenamento jurídico prevê a viabilidade de impugnação administrativa e o ajuizamento de medidas judiciais com pedido de tutela de urgência perante a Justiça Federal para suspensão imediata das sanções.

Este artigo foi elaborado pela equipe de Direito do escritório Angélico & Anziutti Advocacia, sob coordenação do Advogado Juan Diego.