Senado aprova segundo projeto da reforma tributária e texto segue para a Câmara.

Brasília — O Senado Federal aprovou nesta semana o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, consolidando mais um passo rumo à implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo no país. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu 51 votos favoráveis e 10 contrários, e agora será reavaliado pela Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. O colegiado será responsável por arrecadação, fiscalização, compensação e distribuição do IBS, além de definir obrigações acessórias. A composição será paritária entre estados e municípios, com 54 membros e presidência alternada. A diretoria deverá ter ao menos 30% de mulheres.

Durante a transição, as cadeiras municipais serão divididas entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com eleições internas previstas para 2026.

O texto também trata de regras de transição, regimes específicos para setores como o financeiro, e define alíquotas diferenciadas. O setor bancário, por exemplo, terá alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033. Já o Imposto Seletivo, que incide sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, incluirá bebidas açucaradas entre 2029 e 2033, com alíquota máxima de 2%.

Empresas poderão compensar créditos acumulados de ICMS até 2032 ou solicitar devolução parcelada. Microempreendedores informais, como taxistas e fretistas, terão isenção se a renda anual não ultrapassar R$ 40,5 mil.

Outras mudanças incluem a redução de carga tributária para Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), novas regras para combustíveis e alterações nos tributos ITCMD, ITBI e Cosimp — este último poderá financiar sistemas de segurança pública, além da iluminação urbana.

O projeto também prevê multas de até 150% em casos de inadimplência com fraude, e cria a Câmara Nacional de Integração para resolução de conflitos, com sessões virtuais e participação de representantes do Carf, do Comitê Gestor e de contribuintes.

A implementação do novo sistema será gradual: testes começam em 2026, o Imposto Seletivo entra em vigor em 2027, e a substituição de ICMS e ISS ocorrerá entre 2029 e 2033.

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