Crime de Extorsão e Golpes Virtuais: Quando Configura Tentativa Segundo o STJ

A Dinâmica das Chantagens Digitais e Crimes Cibernéticos

Com o aumento do uso das redes sociais e do ambiente virtual, multiplicaram-se os relatos de golpes baseados em chantagem e ameaças de divulgação de dados ou imagens íntimas. O enquadramento legal dessas condutas recai, em regra, no tipo penal de extorsão.

O Posicionamento da Terceira Seção do STJ

O Superior Tribunal de Justiça analisou casos em que o indivíduo sofre a ameaça, mas recusa-se categoricamente a realizar qualquer pagamento ou transferência e aciona de imediato a autoridade policial. Nessas hipóteses, o STJ estabeleceu que ocorre a tentativa de extorsão (art. 14, II, do Código Penal).

Como a vítima não cedeu ao constrangimento ilegal, o crime não se consuma integralmente, o que impõe a redução proporcional da pena e possibilita o cabimento de institutos jurídicos como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme o caso concreto.

Orientações para as Vítimas e Defesa Técnica

Diante de uma abordagem extorsiva, a orientação técnica é não realizar pagamentos, preservar todas as provas digitais (capturas de tela e registros de conversa) e buscar pronto auxílio jurídico e policial para a adoção das medidas cabíveis.

Este artigo foi elaborado pela equipe de Direito do escritório Angélico & Anziutti Advocacia, sob coordenação do Advogado Juan Diego.