Dispensa Sem Justa Causa do Empregado.

O empregador tem liberdade de gerir sua empresa como melhor lhe convier.

Assim, ainda que o empregado não incorra em qualquer das faltas consideradas como grave, poderá ser dispensado.

A dispensa sem justa, arbitrária ou imotivada, dará ao empregado o direito a receber todas as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, liberação do FGTS com acréscimo de 40% e percepção do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos.

Sou Juan Diego Angélico, advogado, especialista em direito do trabalho com ênfase em mediação e arbitragem, membro da comissão estadual da OAB/SC em Direito e Processo do Trabalho, bem como das comissões Jovem Advogado e Direito Sistêmico, ambas da OAB Joinville, membro do núcleo de práticas jurídicas da AJORPEME, MBA em Gestão Hospitalar, colaborou no âmbito da terceirização por mais de 15 anos, especialmente na gestão de serviços como limpeza, vigilância humana e eletrônica.

O Surgimento da Tese do Etarismo no Direito do Trabalho Brasileiro A proteção da pessoa idosa e do trabalhador sênior no ambiente laboral ganhou relevância expressiva nas decisões dos Tribunais Region

A Controvérsia Histórica sobre a Incidência do ITBI na Integralização do Capital Social A constituição de sociedades holding patrimoniais e familiares tem se consolidado como um dos pilares mais efici

Compreendendo as Novas Exigências do Provimento nº 227/2026 do CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 227/2026, estabelecendo nos seus artigos 8º a 17 um novo conjunto de exig